A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) apresentou oficialmente nesta quarta-feira (26), durante o Summit CBF Academy em São Paulo, o Regulamento de Sustentabilidade Financeira do Futebol Brasileiro.
O sistema, considerado o mais amplo pacote regulatório da história recente do futebol nacional, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026 e prevê desde advertências até rebaixamento para clubes que descumprirem as normas.
O novo modelo foi construído ao longo de quatro meses por um Grupo de Trabalho que reuniu 34 dos 40 clubes das Séries A e B, além de federações e especialistas. A CBF também anunciou a criação da Agência Nacional de Regulação e Sustentabilidade do Futebol (ANRESF), órgão independente responsável por fiscalizar e aplicar as sanções.
O Que é o Fair Play Financeiro da CBF
O Sistema de Sustentabilidade Financeira estabelece parâmetros de controle econômico para os clubes brasileiros. O objetivo central é criar um ambiente de equilíbrio financeiro, reduzir o ciclo de endividamento crônico e garantir mais transparência na gestão das equipes.
O modelo foi inspirado em formatos utilizados nas cinco principais ligas europeias, incluindo Inglaterra, Espanha, Itália, Alemanha e França, com adaptações à realidade do futebol brasileiro.
Quatro Pilares do Sistema
O regulamento foi estruturado sobre quatro eixos fundamentais:
- Controle de dívidas em atraso
- Equilíbrio operacional (receitas versus despesas)
- Limite de custos com elenco
- Controle de endividamento de curto prazo
Regras Principais do Fair Play Financeiro
Os clubes das Séries A, B e C deverão seguir normas específicas para manter a regularidade financeira. O descumprimento das regras resultará em punições progressivas que podem chegar ao rebaixamento administrativo.
Limite de Gastos com Elenco
O regulamento estabelece tetos para despesas com jogadores, incluindo salários, encargos, direitos de imagem e amortizações:
- Série A: Limite de 70% das receitas totais
- Série B: Limite de 80% das receitas totais
Estimativas da CBF indicam que, atualmente, no máximo quatro clubes da Série A cumprem essa regra. Por isso, a implementação será gradual, com prazo até 2029 para adequação completa.
Déficit Máximo Permitido
Os clubes precisarão apresentar resultado anual positivo ou respeitar limites de déficit na avaliação dos três últimos exercícios:
- Série A: Prejuízo máximo de R$ 30 milhões ou 2,5% das receitas (o maior entre os dois)
- Série B: Prejuízo máximo de R$ 10 milhões ou 2,5% das receitas (o maior entre os dois)
O uso de aportes de capital, como investimentos de proprietários de SAFs, será permitido sem limite para cobrir resultados negativos.
Controle de Dívidas de Curto Prazo
A dívida de curto prazo dos clubes deverá ser equivalente a, no máximo, 40% do faturamento anual. O prazo para adequação a essa regra se estende até 2030.
Fiscalização e Monitoramento
A CBF realizará monitoramento em três janelas anuais fixas: 31 de março, 31 de julho e 30 de novembro. Nessas datas, os clubes deverão comprovar que não possuem pagamentos pendentes com outros clubes, atletas ou autoridades públicas.
Sistema DTMS
O controle será feito através do DTMS (Domestic Transfer Matching System), uma ferramenta adaptada do sistema da Fifa. A plataforma permitirá acompanhar contratos de jogadores, transferências e pendências financeiras.
Todo contrato e transação deverá ser registrado no sistema da CBF. O cadastro será pré-condição para publicação no Boletim Informativo Diário (BID), que regulariza vínculos de atletas e técnicos.
Obrigações dos Clubes
As equipes deverão cumprir prazos específicos de prestação de contas:
- Demonstrações financeiras auditadas: até 30 de abril de cada ano
- Orçamento do exercício seguinte: até 15 de dezembro
- Autodeclarações nas três janelas de fiscalização
ANRESF: A Nova Agência Reguladora
A CBF criou a Agência Nacional de Regulação e Sustentabilidade do Futebol para garantir independência na aplicação das normas. O órgão terá autonomia decisória e será composto por sete diretores nomeados para mandatos de quatro anos.
Os integrantes da ANRESF não receberão remuneração e devem possuir notório conhecimento jurídico ou financeiro. A estrutura será dividida em duas instâncias: Turmas (primeira instância) e Plenário (segunda e definitiva).
Membros Nomeados da ANRESF
Os sete diretores anunciados pela CBF são:
- Caio Cordeiro de Resende: Economista, consultor legislativo do Senado e diretor da CBF Academy
- Cesar Grafietti: Economista e analista especializado em finanças de clubes
- Igor Mauler Santiago: Tributarista e ex-professor da UFMG
- José Fausto Moreira Filho: CFO do Grupo Onze e executivo com experiência em private equity
- Marcelo Doval Mendes: Auditor do STJD e especialista em direito regulatório
- Pedro Henrique Martins de Araújo Filho: CEO do Grupo Planning
- Vantuil Gonçalves Junior: Advogado desportivo com histórico na CNRD
Punições Previstas no Regulamento
O sistema estabelece sanções progressivas para clubes que descumprirem as normas financeiras. Na primeira violação, a equipe será obrigada a apresentar um plano de ação e entrará em regime de monitoramento.
Escala de Sanções
Em caso de reincidência ou infrações mais graves, as punições aumentam gradativamente:
- Advertência pública
- Multa pecuniária
- Retenção de receitas de televisão e cotas
- Proibição de registro de atletas (transfer ban)
- Perda de pontos
- Rebaixamento administrativo
- Cassação de licença para competições
Punições para Dirigentes
Administradores e dirigentes também poderão ser responsabilizados individualmente. As sanções incluem suspensão temporária, inabilitação permanente e até banimento do futebol em casos de fraude ou omissão deliberada.
Cronograma de Implementação
A aplicação do Fair Play Financeiro será gradual para permitir que os clubes se adaptem às novas regras. O período de transição foi definido para evitar punições imediatas em casos de descumprimento inicial.
Fases de Implementação
O cronograma prevê diferentes etapas:
- 2026: Início da vigência e monitoramento de dívidas novas
- 2026-2027: Período educativo com advertências
- 2028: Aplicação plena das sanções para maioria dos indicadores
- 2029: Prazo para adequação ao limite de custos com elenco
- 2030: Prazo final para adequação ao controle de endividamento
Dívidas contraídas antes de 2026 terão prazo extra até novembro daquele ano para regularização.
Multipropriedade de Clubes Proibida
O regulamento passa a proibir que uma mesma empresa ou pessoa detenha controle ou influência significativa sobre dois clubes que disputem a mesma competição organizada pela CBF.
A medida atinge diretamente modelos de gestão como SAFs com participação em múltiplas equipes. Caso essa situação ocorra, uma das equipes precisará deixar o torneio.
Caso John Textor como Exemplo
A regra segue padrões já aplicados na Europa. Recentemente, o Crystal Palace ficou fora da Europa League porque o Lyon também havia se classificado para a competição. Ambos os clubes tinham John Textor, dono da SAF do Botafogo, como proprietário.
Regras Específicas para Clubes em Recuperação Judicial
Equipes em situação de recuperação judicial terão tratamento diferenciado no novo sistema. As principais medidas incluem limitação da folha salarial e equilíbrio obrigatório nas janelas de transferências.
Esses clubes só poderão contratar jogadores se o valor gasto for igual ou inferior ao arrecadado com vendas de atletas. A regra visa garantir estabilidade e evitar agravamento da crise financeira.
Construção Coletiva do Modelo
O Grupo de Trabalho realizou oito reuniões ao longo de quatro meses, com início em 25 de julho. O processo contou com 77 participantes, sendo 41% da Série A, 41% da Série B, 12% de federações e 6% de outros membros.
A CBF informou que 70% dos clubes participaram ativamente das discussões. Das sugestões recebidas, 79% foram incorporadas ao regulamento final.
Declarações dos Dirigentes
Ricardo Gluck Paul, vice-presidente da CBF e presidente do GT, destacou o marco histórico da iniciativa. Segundo ele, foi a primeira vez que a confederação trabalhou com um Grupo de Trabalho dessa dimensão.
O presidente da CBF, Samir Xaud, celebrou a criação do sistema e afirmou que o objetivo é promover justiça financeira e maior segurança para atletas e torcedores.
Inspiração Europeia com Adaptações Brasileiras
Caio Rezende, diretor da CBF Academy, explicou que o modelo incorporou experiências internacionais de forma crítica, adequando-as à realidade brasileira.
Uma adaptação importante é a ausência de limite para aportes de capital. A medida foi pensada para não restringir investimentos em clubes que adotam o modelo de SAF ou recebem recursos estrangeiros, como Bahia e Red Bull Bragantino.
Impacto no Futebol Brasileiro
A criação do Sistema de Sustentabilidade Financeira representa a maior reformulação econômica do futebol brasileiro desde a Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte. A expectativa é transformar a gestão dos clubes e reduzir o endividamento crônico que marca o esporte nacional.
